O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) cobrou do Detran/RN informações sobre a devolução de valores referentes a 50 mil multas consideradas nulas. O pagamento aos condutores prejudicados deveria ter começado em 1º de março e segue até 31 de maio de 2025, conforme acordo firmado entre os órgãos.
A Justiça Estadual determinou que, até 7 de maio, o Detran informe o número de pedidos recebidos, como foram resolvidos e a publicação dos editais relacionados à devolução.
As multas foram aplicadas irregularmente entre 1996 e 1998, e a devolução foi determinada em ação civil pública movida pelo MPRN em 1999. Os condutores que solicitaram a devolução receberam 40% de desconto sobre o valor pago.
Entre os problemas, estão notificações fora do prazo ou sem aviso de recebimento; notificações enviadas com mais de 30 dias da infração; multas aplicadas por lombadas eletrônicas não sinalizadas; além do uso de fotossensores irregulares, sem aferição do Inmetro, em Natal, até junho de 2000.
Tags
MULTAS
