A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro do ano passado o Projeto de Lei 3077/24, que altera a Lei de Crimes Ambientais. A proposta define como crime manter animais presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos semelhantes que prejudiquem sua saúde e bem-estar.
A prática será considerada maus tratos, com pena de três meses a um ano de detenção e multa. O autor do projeto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), destaca os riscos do acorrentamento para os animais, como aumento de mortes em situações de emergência, como incêndios e desastres naturais.
O relator da proposta, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), reforça que a restrição de movimentos pode causar sofrimento físico e psicológico. O projeto agora passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
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PROJETO DE LEI
