.gif)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o América Futebol Clube, visando coibir práticas abusivas na comercialização de ingressos. A principal alegação é a venda de ingressos com preços diferenciados para torcedores afiliados e não afiliados ao clube, o que viola a Lei 14.597/2023.
A legislação determina que os preços dos ingressos para o mesmo setor da arena não podem ser distintos entre si nem superiores aos valores divulgados previamente. Em função disso, o MPRN solicitou uma tutela antecipada e uma audiência de conciliação/mediação, com o objetivo de obrigar o clube a uniformizar os preços dos ingressos para os jogos futuros.
A ação também exige que, caso o clube opte por conceder descontos, esses benefícios sejam estendidos a todos os torcedores, sem discriminação. A única exceção prevista pela lei se refere à venda antecipada de ingressos para, no mínimo, três partidas, ou à aplicação de descontos legalmente previstos.
Além disso, o MPRN requereu a declaração de ilegalidade na venda de ingressos com descontos a torcedores visitantes em um jogo de 3 de março de 2024, e que os valores pagos a mais sejam restituídos. Caso não seja possível comprovar a cobrança indevida, o valor será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor.
A ação ainda pleiteia o pagamento de R$ 50 mil em danos morais coletivos devido à conduta abusiva do clube, que, apesar de ciente da ilegalidade, continuou com as práticas prejudiciais aos torcedores. Esse valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, conforme a Lei Estadual nº 6.872/97.
Tags
Futebol
