O Governo Federal anunciou, na quarta-feira (15), a edição de uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de esclarecer e reforçar as regras sobre o uso do Pix. A iniciativa pretende combater a disseminação de fake news que geraram confusão sobre o método de pagamento, que é gratuito e não deve sofrer cobranças adicionais.
A MP reforça que, nos estabelecimentos que aceitam Pix, o valor do pagamento não pode ser superior ao do pagamento em dinheiro. Ou seja, o consumidor deve pagar exatamente o mesmo valor quando optar por utilizar o Pix. A prática de cobrar mais por transações feitas com o método de pagamento digital foi considerada abusiva e está proibida.
Além disso, a Medida Provisória reafirma o compromisso com a gratuidade do Pix e a proteção dos dados dos usuários, assegurando que o método continue a ser utilizado de forma transparente e sem custos extras para os consumidores.
Em resposta aos golpes provocados pela desinformação, a Advocacia-Geral da União (AGU anunciou que solicitará à Polícia Federal a abertura de inquéritos para investigar a origem das fake news e os responsáveis pelos crimes. Também serão investigadas práticas abusivas nas relações de consumo, em articulação com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e os Procons estaduais.
A medida tem como objetivo proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, e evitar que novos golpes sejam aplicados, garantindo a segurança nas transações realizadas via Pix.
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