A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que permite a redução de até três horas na primeira diária em hotéis e outros meios de hospedagem, com o objetivo de adequar o tempo necessário para a limpeza e preparação das unidades habitacionais. A mudança ocorre de acordo com regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
O projeto altera a Lei 11.771/08, que estabelece a Política Nacional de Turismo e atualmente define o preço da diária como o valor referente à utilização de uma unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 horas. O substitutivo aprovado foi do relator, deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE), ao Projeto de Lei 3578/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), com a rejeição de outros projetos apensados.
Explicando a proposta
Hoje, a diária de um hotel é considerada como um período de 24 horas. Ou seja, se você entra no hotel às 14h, teoricamente, deveria sair às 14h do dia seguinte.
A nova proposta permite que, na primeira diária (ou seja, o primeiro dia de hospedagem), o hotel possa reduzir esse período em até três horas. Ou seja, o tempo para preparar o quarto (fazer limpeza e organização entre os hóspedes) pode ser descontado da diária, sem que isso afete o valor cobrado ao cliente.
O objetivo disso é dar mais flexibilidade para os hotéis, pois atualmente há uma "insegurança jurídica" (algo que gera dúvidas) sobre como esse período de limpeza deve ser tratado nas regras de hospedagem. O relator do projeto, deputado Eduardo Bismarck, defende que essa mudança facilita a operação dos hotéis e dá mais clareza nas regras, para evitar problemas legais.
O projeto ainda precisa ser aprovado em outras comissões da Câmara e, se aprovado, segue para o Senado para se tornar uma nova lei.
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