O Ministério do Esporte publicou nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União uma portaria que regulamenta as modalidades esportivas autorizadas para apostas de quota fixa. A medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, estabelece critérios para a inclusão de novos esportes e define as modalidades elegíveis para participação em apostas esportivas.
A lista inclui esportes reconhecidos por organismos internacionais como o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Paralímpico Internacional (IPC) e o Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD), além de esportes equestres regulamentados e os e-Sports reconhecidos pelo COI. A portaria também proíbe apostas em competições amadoras, categorias de base e eventos destinados exclusivamente a menores de idade, com o objetivo de garantir a proteção e integridade das práticas esportivas.
A regulamentação busca promover maior transparência no mercado de apostas, fortalecer a segurança jurídica e combater a manipulação de resultados. Além disso, visa desestimular a participação de apostadores em plataformas ilegais, incentivando o uso de ambientes regulamentados.
A lista de modalidades será atualizada de forma contínua, conforme o reconhecimento de novos esportes por entidades desportivas oficiais. A portaria também determina que o artigo 6º, relacionado a algumas medidas específicas, entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2026.
Tags
BRASIL
