Na última quarta-feira(13), a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, durante a 113ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria do vereador Gabriel César. A proposta estabelece a proibição do consumo de substâncias lícitas e ilícitas em locais públicos e privados, como forma de proteger a saúde pública e à promoção de ambientes mais seguros.
O projeto abrange substâncias como crack, maconha, haxixe e outras drogas reconhecidas por seus efeitos nocivos à saúde e ao bem-estar coletivo. A regulamentação segue as diretrizes da Portaria ANVISA nº 344/98 e a Lei 11.343/2006, que tratam do controle de substâncias entorpecentes.
A proposta surge em um contexto recente, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 506, que não considera infração penal o porte de pequenas quantidades de cannabis para consumo pessoal. A mudança gerou interpretações equivocadas nas redes sociais, o que motivou a elaboração do projeto para reforçar as políticas públicas de prevenção e proteção à saúde.
Segundo Gabriel César, a medida é importante porque o uso de entorpecentes pode impactar não apenas a saúde individual, mas também a segurança e o bem-estar da comunidade. O vereador afirmou que o projeto é fundamental para a preservação de vidas e a criação de um ambiente mais saudável e seguro em Parnamirim.
O projeto foi bem recebido pelos parlamentares, que reforçaram a necessidade de ações preventivas para reduzir os riscos associados ao consumo de drogas. Com a aprovação, a proposta segue para a fase de sanção e regulamentação, fortalecendo o compromisso da Câmara Municipal com a promoção da saúde pública e a criação de espaços livres de drogas.
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