Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise do Plano Pena Justa, uma iniciativa do governo federal destinada a enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro, marcada por superlotação e violações de direitos humanos. O plano, apresentado em setembro de 2024, atende a uma determinação do próprio STF, que em 2023 reconheceu a gravidade das condições nas prisões como um “estado de coisas inconstitucional”.
Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso votou pela homologação do plano, ressaltando sua relevância para a correção das falhas no sistema penitenciário. Ele destacou que a implementação das propostas exigirá um esforço coordenado entre o governo federal e os estados.
O Plano Pena Justa propõe ações em quatro áreas principais: controle da entrada e gestão de vagas nos presídios, melhorias na infraestrutura e nos serviços oferecidos aos presos, apoio à reintegração social dos detentos e a criação de mecanismos para evitar a repetição das irregularidades que hoje afetam o sistema. O documento também prevê metas e indicadores para monitorar o progresso até 2027.
O julgamento foi suspenso após o voto de Barroso, e a retomada ainda não tem data marcada.
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