O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Aldo Medeiros, e o presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional, Igor Medeiros, se reuniram com o procurador do Estado, José Duarte Santana e os assessores da PGE Diego Fontoura e Flávia Calista. Na pauta, a discussão sobre o Projeto de Lei de Transação Tributária no Rio Grande do Norte, que será proposto pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa.
“Liderados pelo pioneirismo do Estado de SP, vários outros Estados já instituíram seus projetos de Transação Tributária, como alternativa aos planos de REFIS concedidos de tempos em tempos, e o Estado do RN formou um grupo de trabalho que elaborou o texto que faremos a análise para sugerir eventuais melhoras”, explicou o presidente da Comissão de Direito Tributário, Igor Medeiros.
Neste instante, a PGE está realizando consultas a entidades representantes da sociedade civil, como a OAB/RN, para ampliar o debate técnico antes de submeter para o legislativo estadual.
“A OAB Potiguar irá colaborar ativamente na construção de um Projeto de Lei que solucionará diversos conflitos e processos existentes. A flexibilização da transação tributária deverá abranger diversas situações não previstas pela legislação anterior e possibilitarão a regularização da situação de milhares de contribuintes em relação aos créditos tributários estaduais”, disse o presidente Aldo Medeiros.
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