A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui exames toxicológicos para motoristas profissionais via Sistema Único de Saúde (SUS). O texto estabelece que, se o SUS não agendar o exame em até 30 dias após a solicitação, a exigência será suspensa até a nova marcação.
Além disso, o prazo para que a não realização do exame seja considerada uma infração de trânsito foi ampliado de 30 para 90 dias.
A proposta, que recebeu substitutivo do relator Zé Trovão (PL-SC), refere-se ao Projeto de Lei 1541/21, de Alceu Moreira (MDB-RS), e incorpora também o Projeto de Lei 271/24, de Felipe Saliba (PRD-MG), que prevê a gratuidade dos exames pelo SUS.
A medida, que pretende facilitar o acesso aos exames, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser aprovada pelos deputados e senadores.
