Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6212/23, que torna público o nome, CPF e o crime de condenados em primeira instância por estupro ou exploração sexual. O texto, que agora segue para nova votação no Senado, visa permitir que escolas e outros estabelecimentos que lidam com crianças possam verificar o histórico criminal de potenciais funcionários, evitando a contratação de pedófilos.
Atualmente, crimes dessa natureza estão sob sigilo até o trânsito em julgado, mas o projeto busca dar mais transparência já na primeira instância. A deputada Soraya Santos (PL-RJ), autora do substitutivo aprovado, argumenta que a medida é essencial para proteger as vítimas e evitar que pessoas condenadas por crimes sexuais trabalhem em locais sensíveis, como escolas e hospitais infantis.
Além disso, o projeto determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que será desenvolvido a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Ele permitirá consulta pública ao nome completo e CPF dos condenados, com dados disponíveis por até dez anos após o cumprimento da pena, exceto em casos de reabilitação.
A proposta também estabelece que réus condenados por esses crimes poderão ser monitorados por dispositivos eletrônicos. Caso a condenação seja revertida em instâncias superiores, o sigilo das informações será retomado. A medida foi aprovada de forma simbólica, sem votos contrários, com apoio de parlamentares como Adriana Ventura (Novo-SP), que destacou a importância de punição rigorosa a pedófilos.
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