O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão favorável em uma Ação Civil Pública que obriga uma academia em Natal a realizar reformas para garantir acessibilidade. A Justiça determinou que o estabelecimento tem 12 meses para realizar as adequações necessárias, sob pena de multa diária.
A ação foi movida após um laudo técnico do Setor de Arquitetura e Urbanismo do MPRN constatar que a academia não oferecia condições adequadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, violando as normas de acessibilidade vigentes.
Em sua defesa, a academia afirmou ter feito algumas modificações, mas alegou que as adaptações estruturais seriam responsabilidade do proprietário do imóvel alugado. O juiz, no entanto, considerou insuficientes as provas apresentadas pela defesa e manteve a condenação, exigindo que as reformas sigam as Normas Brasileiras de Acessibilidade (NBR 9050:2015) e outras legislações pertinentes.
A decisão garante que o direito de acessibilidade seja assegurado, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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