O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou o Projeto de Lei 3.229/2024, que busca impedir que planos privados de saúde adotem práticas administrativas que limitem ou prejudiquem o atendimento multiprofissional a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que trata dos direitos da pessoa com autismo, e visa garantir que o atendimento seja contínuo e sem restrições burocráticas.
De acordo com o projeto, os planos de saúde não poderão cancelar unilateralmente os contratos de pacientes com TEA, limitar o número de sessões em qualquer tipo de atendimento prescrito por médico ou exigir relatórios adicionais para reembolsos. Além disso, será vedado o aumento de valores de franquia ou coparticipação que excedam os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Outro ponto destacado pelo texto é a inclusão do prestador de serviço no atendimento multidisciplinar. Segundo o PL, uma vez que o profissional seja integrado ao plano, ele deverá manter o acompanhamento ao paciente autista até que a alta seja determinada, salvo em casos de fraude ou solicitação do próprio consumidor.
A proposta estabelece que, se aprovada, a nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
O senador Chico Rodrigues afirmou que o objetivo do projeto é assegurar que pessoas com autismo recebam o tratamento necessário sem interrupções ou burocracias desnecessárias, garantindo mais dignidade no atendimento de saúde.
O projeto ainda será analisado pelas comissões do Senado antes de seguir para votação no plenário.
Tags
Saúde
