O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona as regras para a investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações.
A ação foi aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e voltou à pauta após o trágico acidente com um avião da companhia Voepass, que caiu em Vinhedo (SP) na última sexta-feira (9), matando todas as 62 pessoas a bordo.
No processo, a PGR contesta trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que regulamentam os procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). A procuradoria questiona a exclusividade do Sipaer no acesso a elementos importantes da investigação, como as caixas-pretas, e a restrição de uso das conclusões dessas apurações como prova em processos judiciais.
A legislação vigente é baseada em tratados internacionais da ICAO (Organização Internacional da Aviação Civil), que estabelecem que as investigações de acidentes aéreos devem focar na prevenção de futuras tragédias, e não na busca por culpados. A retomada do julgamento, que começou em 2021, pode redefinir o acesso a informações e o papel do Ministério Público em investigações aeronáuticas no Brasil.
Com informações Aeroin
Tags
BRASIL
