Um novo projeto de lei, em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o PL 739/2024 busca simplificar o acesso das pessoas com deficiência a seus direitos, dispensando a necessidade de apresentação de provas adicionais para aqueles inscritos no Cadastro Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O Cadastro Inclusão, gerido pelo Dataprev, é uma ferramenta que reúne informações sobre barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência e integra dados de políticas públicas e censos nacionais. O projeto visa aprimorar esse cadastro, facilitando a integração de bases de dados e a efetivação dos direitos assegurados por diversas legislações.
Na justificativa do projeto, Viana destaca a falta de uma sistemática unificada para que as pessoas com deficiência possam usufruir plenamente dos seus direitos. O PL propõe que, ao exercer seus direitos, as pessoas com deficiência não precisem fornecer provas adicionais.
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