Mais de 50 mil multas de trânsito no Rio Grande do Norte serão restituídas após um acordo entre o Ministério Público do Estado (MPRN) e o governo estadual, que resultou na anulação das penalidades aplicadas entre o final de 1996 e 1998. Essas multas foram declaradas nulas pela Justiça devido à falta de notificação adequada aos condutores, conforme uma ação civil pública movida pelo MPRN em 1999.
As infrações incluíram multas registradas por fotossensores que, até junho de 2000, não estavam devidamente aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), comprometendo sua validade. O acordo, homologado pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determina que o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) publique um edital de chamamento para os proprietários de veículos afetados, orientando-os sobre o processo de ressarcimento.
O valor total das multas, atualizado, ultrapassa R$ 30 milhões. Os condutores serão notificados e informados sobre a devolução, que ocorrerá com um desconto de 40% sobre o valor original das multas. O Detran/RN deverá publicar o edital em até 30 dias e iniciar o cadastramento dos usuários em seu portal de serviços, por um período de 90 dias, para que solicitem o ressarcimento.
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