Os municípios de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz foram alvos de recomendações emitidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nesta quarta-feira (16), visando aprimorar o tratamento de infrações eleitorais. A iniciativa busca assegurar a integridade do processo eleitoral e orientar partidos políticos, coligações, candidatos e representantes de órgãos públicos e entidades locais sobre as práticas corretas a serem adotadas.
Entre as principais recomendações, o MPRN orienta que as infrações cíveis sejam tratadas diretamente pela Justiça Eleitoral, conforme estabelecido pelas Leis n. 64/90, n. 9.504/97 e pela Resolução TSE n. 23.608/19. Partidos, coligações e candidatos são encorajados a utilizar os procedimentos legais apropriados para garantir que as questões sejam abordadas de forma adequada e regulamentada.
Quanto às infrações penais, o MPRN destaca a necessidade de que as denúncias sejam feitas com o maior número possível de informações, e registradas junto à Polícia ou encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral da respectiva Comarca. Essa medida visa assegurar que as investigações sejam conduzidas com precisão e eficiência.
Além disso, o MPRN aconselha que representantes de órgãos públicos, entidades de classe, movimentos sociais e ONGs avaliem rigorosamente as denúncias antes de acionarem as autoridades competentes. O objetivo é evitar o “denuncismo eleitoral” e prevenir a prática de crimes decorrentes de acusações infundadas.
Por fim, o MPRN reforçou que o Ministério Público não possui função consultiva em matérias eleitorais. Assim, consultas ou solicitações sobre o pleito não serão analisadas pela Promotoria de Justiça, cabendo aos partidos, coligações e candidatos buscarem orientação junto às suas assessorias jurídicas.
Com essas orientações, o MPRN espera garantir um processo eleitoral mais seguro e responsável nos municípios de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz.
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