O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, em conformidade com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida estabelece um limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, conforme divulgado nesta quarta-feira (21).
A decisão do STF, tomada em junho deste ano, alterou a abordagem legal em relação ao porte de maconha. Embora o porte continue a ser considerado uma conduta ilícita, as consequências passaram a ter caráter administrativo, em vez de penal. O STF determinou que a aplicação de medidas relacionadas ao porte deve ocorrer em todo o país.
No dia 14 de agosto, o STJ analisou um recurso de um homem que foi flagrado com 23 gramas de maconha. Em sua decisão, o STJ optou por extinguir a punibilidade do acusado, conforme os novos parâmetros estabelecidos.
O caso será encaminhado à primeira instância, onde serão aplicadas medidas administrativas, como advertências sobre o uso de entorpecentes e a exigência de participação em curso educativo, sem implicações penais.
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