Com a nova regulamentação para apostas de quota fixa, 113 pedidos de autorização foram apresentados por 108 empresas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) até a meia-noite de terça-feira (20/08). As solicitações foram feitas através do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e a resposta oficial será divulgada ainda em 2024. Caso aprovadas, essas empresas poderão iniciar suas atividades no mercado regulado de apostas a partir de 1º de janeiro de 2025.
O processo de autorização tem o potencial de arrecadar até R$ 3,4 bilhões ainda este ano, apenas com o pagamento das outorgas. Estima-se que cerca de 220 sites poderão operar de forma legal e regulamentada, considerando que cada pedido pode incluir até três marcas distintas. As inscrições permanecem abertas, mas as novas solicitações serão analisadas no prazo de 180 dias.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF, destacou que o número de pedidos excedeu as previsões do mercado, indicando alta confiança na regulamentação.
A partir do próximo ano, com o término do período de adequação em 31 de dezembro, apenas as empresas que cumprirem integralmente a regulamentação poderão operar. As empresas não autorizadas serão consideradas ilegais e serão proibidas de realizar publicidade e patrocínios.
As novas regras incluem diretrizes sobre meios de pagamento das premiações, combate à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável. As empresas autorizadas deverão ser constituídas no Brasil e operar exclusivamente em sites com o domínio ".bet.br", que indicará a conformidade com a legislação.
A SPA-MF monitorará e fiscalizará as operações por meio de um sistema especializado que permitirá o controle detalhado das atividades de apostas. Esse sistema fornecerá dados sobre comportamento de apostadores, volume de recursos apostados e pagos, e ajudará na tributação. O Brasil se posiciona para ser um dos poucos países a adotar uma abordagem tão detalhada na regulamentação do setor de apostas.
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