Na tentativa de regular o uso de substâncias entorpecentes em Parnamirim, o vereador Gabriel César (PL) protocolou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei 110/2024. Este projeto propõe adicionar um novo parágrafo à Lei 2.375/2023 já em vigor, com o intuito de proibir explicitamente o consumo de maconha em espaços públicos e privados no município.
De acordo com o texto proposto, fica terminantemente proibido o consumo de produtos fumígenos ilícitos, como maconha, crack, raxixe e outros similares. A medida se embasa na legislação nacional, em especial na Portaria ANVISA nº 344/98 e na Lei 11.343/2006, que estabelecem diretrizes sobre políticas públicas relacionadas a drogas.
O projeto apresentado pelo vereador surge em um momento marcado por debates nacionais sobre a regulamentação do uso de maconha. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de até 40g da substância para uso pessoal, mantendo, no entanto, sua natureza ilícita e sujeita a sanções administrativas.
Gabriel César defende sua proposta como uma resposta aos interesses da comunidade local, argumentando que questões tão delicadas devem ser tratadas pelos representantes eleitos, garantindo a autonomia municipal sem interferências externas.
Tags
CIDADES
