Em fevereiro deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.732/2024, trazendo importantes atualizações para a regulamentação da propaganda eleitoral na internet nas eleições municipais que se aproximam. As novas diretrizes buscam garantir maior transparência, combater a disseminação de informações falsas e proteger a privacidade dos eleitores.
Liberação da propaganda eleitoral na internet
A partir de 16 de agosto, será permitida a propaganda eleitoral na internet, abrindo caminho para candidatos, partidos políticos, coligações e federações promoverem suas propostas e candidaturas através de blogs, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. No entanto, essa liberdade não é absoluta e está sujeita a limitações claras estabelecidas pela nova resolução.
Restrições e limitações
A resolução estabelece que a manifestação de pensamento através da web deve respeitar a honra e a imagem de candidatos, partidos e coligações, além de não divulgar informações sabidamente inverídicas. Fica proibido o impulsionamento de conteúdos por pessoas naturais, limitando essa prerrogativa aos próprios candidatos e às entidades partidárias legalmente reconhecidas.
Transparência e controle de propagandas
Um dos pontos chave da resolução é a obrigação dos provedores de serviços de impulsionamento de conteúdo de manterem um repositório detalhado dos anúncios veiculados, incluindo informações sobre valores pagos, responsáveis pelo pagamento e características da audiência atingida. Além disso, devem disponibilizar ferramentas de consulta acessíveis para o acompanhamento público desses dados.
Proibição de propaganda paga e uso de dados sensíveis
A norma reforça a proibição da veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto nos casos de impulsionamento de conteúdos identificados de forma clara e contratados diretamente por candidatos, partidos ou coligações. Também são estabelecidas regras rigorosas para o tratamento de dados sensíveis, exigindo consentimento específico e destacado dos eleitores para o uso dessas informações.
Responsabilidade e fiscalização
A resolução atribui aos provedores de aplicação de internet a responsabilidade de garantir o cumprimento das normas, protegendo os dados pessoais e evitando práticas abusivas. A fiscalização sobre o cumprimento dessas diretrizes será realizada pela Justiça Eleitoral, que terá o papel de assegurar o ambiente democrático e coibir eventuais abusos.
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