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| Foto/ Joana Lima |
Após o Idema ter concedido as licenças necessárias para a realização da obra da engorda em Ponta Negra, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública nesta quarta-feira (24) para suspender imediatamente o projeto de engorda.
O MPF argumenta que o Idema emitiu as licenças sem realizar a devida consulta às comunidades tradicionais e à população local, desrespeitando princípios de participação cidadã e regulamentações ambientais. A ação requer que o Idema suspenda os efeitos das licenças e inicie novos processos de licenciamento, assegurando a participação efetiva das comunidades afetadas.
Além disso, a ação solicita que a Prefeitura de Natal se abstenha de qualquer intervenção na praia até que haja a autorização das comunidades e da população em geral. O MPF também pede indenização por danos materiais e morais causados às comunidades e a realização de novos estudos ambientais que considerem suas necessidades e direitos.
A ação do MPF ainda exige que a União revise e condicione o termo de gestão da praia ao cumprimento das normas da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta prévia, livre e informada para projetos que impactam essas comunidades. A recomendação anterior do MPF, de 18 de julho, já havia alertado sobre a necessidade de consulta antes da emissão das licenças.
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