Na quarta-feira (8), o Plenário do Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar PLP 233/2023, que autoriza a recriação do antigo DPVAT, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este seguro tem como objetivo garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito por morte ou invalidez permanente parcial e total.
Em uma votação decisiva, o Senado Federal aprovou por uma estreita margem de votos o projeto de lei complementar que autoriza a recriação do Seguro DPVAT e promove alterações no arcabouço fiscal do país. Com 41 votos a favor e 28 votos contra, o texto foi aprovado no limite necessário para sua aprovação. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
Além de restabelecer a cobertura do seguro, o projeto prevê a possibilidade de o governo federal antecipar um crédito suplementar de aproximadamente R$ 15,7 bilhões no Orçamento. Esses recursos serão direcionados para um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal, a fim de viabilizar o pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
A iniciativa agora segue para sanção presidencial. Sua aprovação representa um importante passo para garantir a proteção e assistência necessárias às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país.
Confira o posicionamento da Bancada do Rio Grande do Norte na votação do Projeto de Lei:
- Rogério Marinho (PL): Votou Não
- Styvenson Valentim (Podemos): Votou Não
- Zenaide Maia (PSD): Votou Sim
