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O Governo do RN sancionou mais uma Lei que compõe o pacote de ações transversais para garantir a segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade. A Lei Estadual de n° 10.724, publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 02, dispõe sobre a criação do aplicativo “SOS Mulher” para receber denúncias de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
“Para uma mulher em situação de vulnerabilidade, estar em casa, em isolamento com uma pessoa que lhe agride, é muito perigoso. Daí a importância desta ação que visa proteger as mulheres que muitas vezes não fazem a denúncia por fatores como medo ou vergonha”, disse a governadora Fátima Bezerra.
Os órgãos responsáveis poderão, a partir das denúncias recebidas, tomar medidas assistenciais às vítimas, podendo, inclusive, solicitar encaminhamento da Polícia Militar até o local da ocorrência, a fim de prevenir ou evitar possíveis atos de violência.
O governo poderá ainda firmar convênios, parcerias, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, principalmente junto às autoridades policiais e ao Ministério Público e outros órgãos judiciais que tratem da temática da violência contra a mulher.
A subsecretária de políticas para mulheres do estado, Ivanete Oliveira, diz que com a pandemia da Covid-19, a principal recomendação de ficar em casa se tornou, para muitas mulheres, um sinônimo de não estar protegida. "O aplicativo SOS Mulher será mais um instrumento de denúncia que as mulheres do Rio Grande do Norte poderão contar a partir de agora, principalmente no período de isolamento social", disse.
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