A Proposta disciplina a segurança viária no âmbito dos estados, municípios e do DF
O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos agentes de trânsito. A votação ocorreu na quarta-feira (28) e o texto será promulgado em sessão do Congresso Nacional, nos próximos dias.
A PEC (55/11) viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Esses órgãos tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar, ao cidadão, o direito à mobilidade urbana eficiente.
A proposta original previa, ainda, a regulamentação do piso salarial dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito em lei. No entanto, o texto aprovado por deputados e senadores, que segue agora para promulgação, menciona somente a organização em carreira dos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito no âmbito dos estados, dos municípios e do DF.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que os acidentes de trânsito são um dos maiores desafios da saúde pública brasileira. “São dezenas de milhares de mortes por ano, que oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental importância para reverter esse trágico quadro”, disse.
O relator da PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que a aprovação da proposta representa um momento importante para a categoria dos agentes de trânsito e para a segurança viária em todo o Brasil. “Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes, e não apenas a punição de infratores”, afirmou o relator.
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