A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), a inclusão dos agentes de trânsito, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública. A proposta de emenda à Constituição (PEC 77/2013), já aprovada pela Câmara dos Deputados, será agora votado em dois turnos pelo Plenário do Senado. Vários representantes da categoria acompanharam a discussão e a decisão na CCJ.
De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta recebeu relatório favorável do próprio presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relator pediu urgência na votação da PEC, por acreditar que a medida vai contribuir para reduzir o problema do trânsito nas cidades.
A proposta inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. Prevê que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Um dos dispositivos acrescentados dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O senador José Pimentel (PT-CE) disse que a proposta aprovada pela Câmara e acolhida pela CCJ melhorou o texto original, que previa um piso nacional para a carreira, o que, de acordo com o parlamentar afrontaria a Constituição.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirmou que a PEC dá dignidade a uma carreira importante, enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que estados e municípios ganham as bases necessárias para enfrentar o problema do trânsito.
Também se manifestaram a favor da proposta os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Humberto Costa (PT-PE) e Benedito de Lira (PP-AL). A reunião foi presidida pelo senador Anibal Diniz (PT-AC).
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